Termos de utilização

1. Informação legal e dados do prestador

Em cumprimento do disposto no artigo 10.º da Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico (LSSI-CE), informam-se os seguintes dados de identificação do titular do site:

O SifG22 é, à data desta versão, um projeto digital sem forma societária inscrita no Registo Comercial. No momento em que se constitua como pessoa coletiva ou fique sujeito a obrigações de registo adicionais, esta informação será atualizada na presente secção para garantir a transparência exigida pelo artigo 10.º da LSSI-CE.

2. Objeto e âmbito de aplicação

Os presentes Termos de utilização regulam o acesso, a navegação e a utilização do site sifg.net e dos subdomínios e serviços associados (doravante, "o site" ou "os serviços"), bem como as responsabilidades decorrentes da utilização dos seus conteúdos.

A utilização do site confere a condição de utilizador/a e implica a aceitação plena e sem reservas de todas e cada uma das disposições incluídas neste texto, na versão publicada em cada momento.

Determinados serviços poderão estar sujeitos a condições particulares próprias que, se for caso disso, substituirão, completarão ou modificarão as presentes condições gerais.

3. Aceitação e alterações

Ao aceder ao site, aceitas estes termos. Se não concordares, deves abster-te de o utilizar. O SifG22 poderá alterar estes termos a qualquer momento por motivos legais, técnicos ou de serviço. As alterações entrarão em vigor no momento da sua publicação, salvo indicação expressa de outra data. É da responsabilidade do utilizador rever periodicamente esta página.

Quando as alterações afetarem direitos essenciais do utilizador ou obrigações contratuais relevantes, o SifG22 envidará esforços razoáveis para informar de forma destacada antes da sua entrada em vigor.

4. Acesso e registo

O acesso ao site é gratuito, sem prejuízo do custo da ligação através da rede de telecomunicações fornecida pelo prestador contratado pelo utilizador.

Algumas funcionalidades podem exigir registo ou a utilização de contas de terceiros (por exemplo, uma conta Microsoft para instalar a SifG22 a partir da Microsoft Store). Nesses casos, o utilizador é responsável pela veracidade dos dados fornecidos, pela sua atualização e pela guarda das credenciais de acesso, comprometendo-se a comunicar de imediato qualquer utilização não autorizada.

5. Utilização correta do site

O utilizador compromete-se a utilizar o site e os seus conteúdos de forma diligente, correta e lícita, em conformidade com a legislação em vigor, a moral, a ordem pública e os bons costumes. Em particular, obriga-se a abster-se de:

• Utilizar o site com fins ou efeitos contrários à lei, lesivos dos direitos ou interesses de terceiros, ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o site ou impedir a sua normal utilização.
• Introduzir ou difundir vírus, programas maliciosos, código que possa produzir alterações nos sistemas ou qualquer outro elemento suscetível de causar danos.
• Realizar atividades de scraping massivo, data mining, engenharia inversa, ataques de negação de serviço ou tentativas não autorizadas de acesso a áreas restritas.
• Usurpar a identidade de outros utilizadores, do SifG22 ou de qualquer terceiro.
• Reproduzir, copiar, distribuir, transformar ou modificar os conteúdos sem a autorização expressa do titular, quando esta seja necessária.
• Violar direitos de propriedade intelectual ou industrial, segredos comerciais, direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar, à própria imagem ou qualquer outro direito fundamental de terceiros.
• Recolher dados pessoais de outros utilizadores sem o seu consentimento.
• Utilizar o site para enviar publicidade não solicitada (spam) ou correntes de mensagens.

O incumprimento destas obrigações poderá dar lugar à suspensão ou cessação do acesso, sem prejuízo das ações judiciais que possam caber.

6. Propriedade intelectual e industrial

Conteúdos, logótipos e design do site

Todos os conteúdos do site — incluindo, a título exemplificativo e não limitativo, textos, gráficos, imagens, fotografias, ilustrações, designs de interface, ícones, código-fonte, vídeos, sons e software — são obra protegida ao abrigo do Real Decreto Legislativo 1/1996, de 12 de abril, que aprova o texto refundido da Lei de Propriedade Intelectual espanhola (doravante, "LPI"). Essa proteção é automática desde a sua criação e não exige registo nem qualquer formalidade, nos termos dos artigos 1.º, 5.º e 10.º da LPI e da Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas.

O logótipo do SifG22, os ícones e o conjunto do design do site são obras gráficas originais cuja titularidade pertence ao SifG22 ou, se for caso disso, aos terceiros que autorizaram a sua utilização.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública, colocação à disposição, transformação, tradução ou qualquer outra forma de exploração, total ou parcial, dos referidos conteúdos sem a autorização prévia e por escrito do SifG22, salvo nos casos legalmente permitidos pela LPI (citação, paródia, ilustração para fins educativos ou de investigação, etc.).

O sinal distintivo "SifG22"

O sinal "SifG22" é utilizado pelo SifG22 como denominação do projeto e dos seus serviços. Embora, à data indicada no início deste documento, o sinal não se encontre registado como marca no registo espanhol nem no registo da União Europeia, a sua utilização no tráfego económico beneficia das seguintes proteções jurídicas:

• Lei 3/1991, de 10 de janeiro, de Concorrência Desleal (LCD): artigos 6.º (atos de confusão), 11.º (atos de imitação) e 12.º (exploração indevida da reputação alheia). Em particular, é proibida qualquer prática que possa gerar confusão com o SifG22 ou que implique um aproveitamento indevido do esforço, do prestígio ou da reputação que o SifG22 tenha alcançado no mercado.
• Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, artigo 6.º bis, acolhido no artigo 6.2.d) da Lei 17/2001, de 7 de dezembro, de Marcas: proteção reforçada das marcas notoriamente conhecidas, ainda que não estejam registadas.
• Real Decreto Legislativo 1/2007 (LGDCU): proibição das práticas comerciais enganosas que induzam em erro quanto à origem empresarial dos serviços.
• Regulamento (UE) 2017/1001 sobre a marca da União Europeia e Diretiva (UE) 2015/2436, na medida em que sejam aplicáveis.

Em consequência, é proibida a utilização do nome "SifG22", dos seus logótipos, ícones e demais sinais identificativos — bem como de qualquer sinal semelhante que possa gerar confusão — em produtos, serviços, domínios, perfis de redes sociais, materiais publicitários, merchandising ou qualquer outro suporte, sem o consentimento prévio e por escrito do SifG22. Esta proibição não prejudica as utilizações lícitas permitidas pela legislação aplicável, como as menções informativas, as citações ou a utilização descritiva nos termos do artigo 37.º da Lei 17/2001 de Marcas.

O SifG22 reserva-se o direito de intentar as ações civis, administrativas ou penais que se revelem adequadas contra qualquer utilização não autorizada, incluindo as ações por violação de direitos de autor (LPI), por concorrência desleal (LCD) e, se for caso disso, por marca notoriamente conhecida.

Notificação de infrações

Se considerares que um conteúdo do site viola direitos de propriedade intelectual ou industrial de terceiros, podes comunicá-lo para support@sifg.net, indicando os dados de identificação do titular afetado, a obra alegadamente infringida e o URL do conteúdo. Trataremos a reclamação com a maior diligência.

7. Conteúdos do utilizador

Se o utilizador disponibilizar conteúdos no site (comentários, sugestões, ficheiros, etc.), declara e garante que:

• É titular desses conteúdos ou dispõe das autorizações necessárias sobre os mesmos.
• Os conteúdos não violam direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, intimidade, imagem ou honra.
• Os conteúdos não são ilícitos, ofensivos, difamatórios, racistas, xenófobos, sexistas nem incitam ao ódio, nem infringem a legislação aplicável.

O utilizador concede ao SifG22 uma licença mundial, não exclusiva e gratuita para alojar, reproduzir e apresentar esses conteúdos na medida estritamente necessária para a prestação do serviço. O SifG22 poderá retirar qualquer conteúdo que considere contrário à lei ou a estes termos, sem necessidade de aviso prévio.

8. Ligações para e a partir do site

Ligações para sites de terceiros

O site pode incluir ligações que direcionam para páginas ou serviços de terceiros (por exemplo, Microsoft Store, blog.sifg.net, redes sociais). O SifG22 não controla esses sites e não se responsabiliza pelo seu conteúdo, disponibilidade, exatidão ou qualidade, nem pelas práticas de privacidade e termos legais que os regem. Recomendamos que revejas as condições e políticas de cada um antes de os utilizares.

Ligações para este site

O estabelecimento de hiperligações para o site a partir de páginas de terceiros é livre, desde que sejam cumpridas as seguintes condições:

• A ligação deve direcionar para a página principal ou para páginas concretas, sem reproduzir o conteúdo noutras molduras (framing) nem alterar de forma alguma a apresentação.
• Não poderão ser feitas declarações falsas, inexatas ou incorretas sobre o SifG22, os seus serviços ou conteúdos.
• O site que estabelece a ligação não poderá conter conteúdos ilícitos, contrários à moral ou que violem direitos de terceiros.
• O estabelecimento da ligação não implica qualquer relação, patrocínio ou aprovação por parte do SifG22.

9. Exclusão e limitação de responsabilidade

O SifG22 utilizará meios razoáveis para manter a informação do site atualizada e isenta de erros; no entanto, não garante a inexistência de erros no conteúdo nem que este se encontre permanentemente atualizado.

Dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável, o SifG22 não será responsável pelos danos e prejuízos que possam decorrer de:

• Impossibilidade de acesso ao site, falhas, atrasos, interrupções do serviço ou erros na transmissão.
• Presença de vírus, malware ou outros elementos nocivos nos dispositivos do utilizador.
• Utilização indevida ou ilícita do site ou dos seus conteúdos.
• Decisões tomadas pelo utilizador com base na informação disponível no site.
• Danos imputáveis a terceiros, incluindo os prestadores de serviços necessários ao funcionamento do site.

Nada do disposto nestes termos limita ou exclui a responsabilidade do SifG22 por dolo, negligência grave ou quaisquer outras responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas por aplicação da legislação imperativa, em particular a relativa aos consumidores e utilizadores.

10. Disponibilidade do serviço

O SifG22 poderá interromper ou modificar a prestação dos serviços quando tal seja necessário para realizar tarefas de manutenção, atualização ou melhoria, ou por razões técnicas ou de força maior. Procuraremos avisar com uma antecedência razoável quando as interrupções forem planeadas e publicaremos informação atualizada sobre o estado do serviço em sifg22.statuspage.io.

11. Proteção de dados e cookies

O tratamento dos dados pessoais recolhidos no site rege-se pela nossa Política de privacidade e pela nossa Política de cookies, bem como pela informação adicional facultada em cada formulário. Tudo isto em cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril (RGPD), e da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (LOPDGDD).

O utilizador poderá exercer a qualquer momento os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição, portabilidade e revogação do consentimento junto do SifG22 ou, na sua falta, junto da Agencia Española de Protección de Datos (AEPD).

12. Informação para consumidores

Quando o utilizador atuar como consumidor ou utilizador na aceção do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores (LGDCU), ser-lhe-ão aplicáveis as disposições imperativas que a legislação reconhece a seu favor.

Nos termos do Regulamento (UE) 524/2013 sobre a resolução de litígios de consumo em linha, os consumidores residentes na União Europeia podem aceder à plataforma europeia de resolução de litígios: ec.europa.eu/consumers/odr .

Do mesmo modo, os consumidores podem dirigir-se às autoridades de consumo da sua região ou às associações de consumidores reconhecidas no seu território.

13. Duração e cessação

A prestação do serviço do site tem, em princípio, uma duração indeterminada. O SifG22 poderá pôr termo ou suspender o acesso aos serviços a qualquer momento, sem prejuízo do que tenha sido estabelecido em condições particulares.

Sempre que tal seja razoavelmente possível, o SifG22 avisará previamente da cessação ou suspensão dos serviços. As disposições que, pela sua natureza, se destinem a subsistir após a cessação (propriedade intelectual, exoneração de responsabilidade, lei aplicável e jurisdição) continuarão em vigor.

14. Notificações

Qualquer notificação ao utilizador poderá ser efetuada mediante publicação no site, mediante mensagem para o endereço de correio eletrónico fornecido pelo utilizador ou, se for caso disso, através da app SifG22. As notificações ao SifG22 deverão ser enviadas para o endereço support@sifg.net.

15. Nulidade parcial

Se alguma disposição destes termos for declarada nula ou inaplicável, total ou parcialmente, por uma autoridade competente, as restantes cláusulas manterão plena vigência. A cláusula afetada será substituída, se for caso disso, por outra que, sendo válida, prossiga a mesma finalidade.

16. Lei aplicável e jurisdição

As presentes condições regem-se pela legislação espanhola e pelo Direito da União Europeia, quando aplicável.

Para a resolução de qualquer litígio decorrente do acesso ou da utilização do site, as partes submetem-se aos tribunais do domicílio do utilizador consumidor, nos termos previstos na legislação de defesa do consumidor. Quando o utilizador não tenha a condição de consumidor, as partes submetem-se, com renúncia expressa a qualquer outro foro, aos tribunais do domicílio do prestador do serviço.

O disposto anteriormente não prejudica o direito do consumidor de submeter as suas reclamações a mecanismos de resolução alternativa de litígios ou à plataforma europeia de resolução de litígios em linha referida na secção 12.

17. Contacto

Para qualquer questão, sugestão ou reclamação relacionada com estes termos:

• Correio eletrónico: support@sifg.net
• Página de ajuda: help.sifg.net
• Formulário de contacto: Sobre nós