Termos de uso

1. Informações legais e dados do prestador

Em cumprimento ao disposto no artigo 10 da Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrônico (LSSI-CE), informam-se os seguintes dados de identificação do titular do site:

A SifG22 é, na data desta versão, um projeto digital sem forma societária inscrita no Registro Mercantil. No momento em que se constituir como pessoa jurídica ou ficar sujeita a obrigações registrais adicionais, estas informações serão atualizadas nesta seção para garantir a transparência exigida pelo artigo 10 da LSSI-CE.

2. Objeto e âmbito de aplicação

Estes Termos de uso regulam o acesso, a navegação e a utilização do site sifg.net e dos subdomínios e serviços associados (doravante, “o site” ou “os serviços”), bem como as responsabilidades decorrentes do uso de seus conteúdos.

A utilização do site atribui a condição de usuário(a) e implica a aceitação plena e sem reservas de todas e cada uma das disposições incluídas neste texto, na versão publicada a cada momento.

Determinados serviços poderão estar sujeitos a condições particulares próprias que, quando for o caso, substituirão, complementarão ou modificarão as presentes condições gerais.

3. Aceitação e modificações

Ao acessar o site, você aceita estes termos. Se não estiver de acordo, deverá abster-se de utilizá-lo. A SifG22 poderá modificar estes termos a qualquer momento por motivos legais, técnicos ou de serviço. As modificações entrarão em vigor no momento de sua publicação, salvo se for indicada expressamente outra data. É responsabilidade do usuário revisar esta página periodicamente.

Quando as alterações afetarem direitos essenciais do usuário ou obrigações contratuais relevantes, a SifG22 fará um esforço razoável para informar de maneira destacada antes de sua entrada em vigor.

4. Acesso e cadastro

O acesso ao site é gratuito, sem prejuízo do custo da conexão por meio da rede de telecomunicações fornecida pelo provedor contratado pelo usuário.

Algumas funcionalidades podem exigir cadastro ou o uso de contas de terceiros (por exemplo, uma conta Microsoft para instalar o SifG22 pela Microsoft Store). Nesses casos, o usuário é responsável pela veracidade dos dados fornecidos, por sua atualização e pela guarda das credenciais de acesso, comprometendo-se a comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.

5. Uso adequado do site

O usuário compromete-se a utilizar o site e seus conteúdos de forma diligente, correta e lícita, em conformidade com a legislação vigente, a moral, a ordem pública e os bons costumes. Em particular, obriga-se a abster-se de:

• Utilizar o site com fins ou efeitos contrários à lei, lesivos aos direitos ou interesses de terceiros, ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o site ou impedir sua utilização normal.
• Introduzir ou difundir vírus, programas maliciosos, códigos que possam produzir alterações nos sistemas ou qualquer outro elemento capaz de causar danos.
• Realizar atividades de scraping em massa, data mining, engenharia reversa, ataques de negação de serviço ou tentativas não autorizadas de acesso a áreas restritas.
• Fazer-se passar por outros usuários, pela SifG22 ou por qualquer terceiro.
• Reproduzir, copiar, distribuir, transformar ou modificar os conteúdos sem a autorização expressa do titular, quando necessária.
• Violar direitos de propriedade intelectual ou industrial, segredos empresariais, direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar, à própria imagem ou qualquer outro direito fundamental de terceiros.
• Coletar dados pessoais de outros usuários sem o consentimento deles.
• Utilizar o site para enviar publicidade não solicitada (spam) ou correntes de mensagens.

O descumprimento destas obrigações poderá resultar na suspensão ou no encerramento do acesso, sem prejuízo das ações judiciais cabíveis.

6. Propriedade intelectual e industrial

Conteúdos, logotipos e design do site

Todos os conteúdos do site —incluindo, a título exemplificativo e não limitativo, textos, gráficos, imagens, fotografias, ilustrações, designs de interface, ícones, código-fonte, vídeos, sons e software— são obras protegidas ao amparo do Real Decreto Legislativo espanhol 1/1996, de 12 de abril, que aprova o texto consolidado da Lei de Propriedade Intelectual (doravante, “LPI”). Essa proteção é automática desde a sua criação e não exige registro nem qualquer formalidade, conforme os artigos 1, 5 e 10 da LPI e a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas.

O logotipo da SifG22, os ícones e o conjunto do design do site são obras gráficas originais cuja titularidade pertence à SifG22 ou, quando for o caso, aos terceiros que autorizaram seu uso.

Ficam expressamente proibidas a reprodução, distribuição, comunicação pública, disponibilização, transformação, tradução ou qualquer outra forma de exploração, total ou parcial, dos referidos conteúdos sem a autorização prévia e por escrito da SifG22, salvo nos casos legalmente permitidos pela LPI (citação, paródia, ilustração para fins educacionais ou de pesquisa etc.).

O sinal distintivo “SifG22”

O sinal “SifG22” é utilizado pela SifG22 como denominação do projeto e de seus serviços. Embora, na data indicada no início deste documento, o sinal não esteja registrado como marca no registro espanhol nem no registro da União Europeia, seu uso no tráfego econômico goza das seguintes proteções jurídicas:

• Lei espanhola 3/1991, de 10 de janeiro, de Concorrência Desleal (LCD): artigos 6 (atos de confusão), 11 (atos de imitação) e 12 (exploração indevida da reputação alheia). Em particular, fica proibida qualquer prática que possa gerar confusão com a SifG22 ou que implique o aproveitamento indevido do esforço, do prestígio ou da reputação que a SifG22 tenha alcançado no mercado.
• Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, artigo 6 bis, incorporado no artigo 6.2.d) da Lei espanhola 17/2001, de 7 de dezembro, de Marcas: proteção reforçada das marcas notoriamente conhecidas, ainda que não estejam registradas.
• Real Decreto Legislativo espanhol 1/2007 (LGDCU): proibição das práticas comerciais enganosas que induzam a erro sobre a origem empresarial dos serviços.
• Regulamento (UE) 2017/1001 sobre a marca da União Europeia e Diretiva (UE) 2015/2436, no que for aplicável.

Consequentemente, fica proibido o uso do nome “SifG22”, de seus logotipos, ícones e demais sinais de identificação —bem como de qualquer sinal semelhante que possa gerar confusão— em produtos, serviços, domínios, perfis de redes sociais, materiais publicitários, mercadorias ou qualquer outro suporte, sem o consentimento prévio e por escrito da SifG22. Esta proibição não prejudica os usos lícitos permitidos pela legislação aplicável, como as menções informativas, as citações ou o uso descritivo nos termos do artigo 37 da Lei espanhola 17/2001, de Marcas.

A SifG22 reserva-se o direito de propor as ações civis, administrativas ou penais cabíveis contra qualquer uso não autorizado, incluídas as ações por violação de direitos autorais (LPI), por concorrência desleal (LCD) e, quando for o caso, por marca notoriamente conhecida.

Notificação de violações

Se você acredita que algum conteúdo do site viola direitos de propriedade intelectual ou industrial de terceiros, pode nos notificar pelo e-mail support@sifg.net, informando os dados de identificação do titular afetado, a obra supostamente violada e a URL do conteúdo. Trataremos a reclamação com a maior diligência.

7. Conteúdos do usuário

Se o usuário enviar conteúdos ao site (comentários, sugestões, arquivos etc.), declara e garante que:

• É titular ou dispõe das autorizações necessárias sobre esses conteúdos.
• Os conteúdos não violam direitos de terceiros, incluídos direitos de propriedade intelectual, intimidade, imagem ou honra.
• Os conteúdos não são ilícitos, ofensivos, difamatórios, racistas, xenófobos, sexistas nem de incitação ao ódio, e não infringem a legislação aplicável.

O usuário concede à SifG22 uma licença mundial, não exclusiva e gratuita para hospedar, reproduzir e exibir esses conteúdos na medida estritamente necessária para a prestação do serviço. A SifG22 poderá remover qualquer conteúdo que considere contrário à lei ou a estes termos, sem necessidade de aviso prévio.

8. Links para o site e a partir dele

Links para sites de terceiros

O site pode incluir links que direcionam a páginas ou serviços de terceiros (por exemplo, Microsoft Store, blog.sifg.net, redes sociais). A SifG22 não controla esses sites e não se responsabiliza por seu conteúdo, disponibilidade, exatidão, qualidade nem pelas práticas de privacidade e termos legais que os regem. Recomendamos revisar as condições e políticas de cada um antes de utilizá-los.

Links para este site

A inclusão de hiperlinks para o site a partir de páginas de terceiros é livre, desde que sejam cumpridas as seguintes condições:

• O link deve direcionar à página inicial ou a páginas específicas, sem reproduzir o conteúdo dentro de outros quadros (framing) nem alterar de forma alguma a apresentação.
• Não poderão ser feitas declarações falsas, inexatas ou incorretas sobre a SifG22, seus serviços ou conteúdos.
• O site que inclui o link não poderá conter conteúdos ilícitos, contrários à moral ou que violem direitos de terceiros.
• A inclusão do link não implica relação, patrocínio ou aprovação por parte da SifG22.

9. Exclusão e limitação de responsabilidade

A SifG22 empregará meios razoáveis para manter as informações do site atualizadas e livres de erros; no entanto, não garante a inexistência de erros no conteúdo nem que ele esteja permanentemente atualizado.

Dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável, a SifG22 não será responsável pelos danos e prejuízos que possam decorrer de:

• Impossibilidade de acesso ao site, falhas, atrasos, interrupções do serviço ou erros de transmissão.
• Presença de vírus, malware ou outros elementos nocivos nos dispositivos do usuário.
• Uso indevido ou ilícito do site ou de seus conteúdos.
• Decisões tomadas pelo usuário com base nas informações disponíveis no site.
• Danos imputáveis a terceiros, incluídos os prestadores de serviços necessários para o funcionamento do site.

Nada do que consta nestes termos limita ou exclui a responsabilidade da SifG22 por dolo, culpa grave ou quaisquer outras responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas por força da legislação imperativa, em particular a relativa a consumidores e usuários.

10. Disponibilidade do serviço

A SifG22 poderá interromper ou modificar a prestação dos serviços quando for necessário para realizar tarefas de manutenção, atualização, melhoria ou por motivos técnicos ou de força maior. Procuraremos avisar com antecedência razoável quando as interrupções forem programadas e publicaremos informações atualizadas sobre o status do serviço em sifg22.statuspage.io.

11. Proteção de dados e cookies

O tratamento dos dados pessoais coletados no site é regido pela nossa Política de privacidade e pela nossa Política de cookies, bem como pelas informações adicionais fornecidas em cada formulário. Tudo isso em cumprimento ao Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril (RGPD), e à Lei Orgânica espanhola 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e Garantia dos Direitos Digitais (LOPDGDD).

O usuário poderá exercer a qualquer momento os direitos de acesso, retificação, exclusão, limitação, oposição, portabilidade e revogação do consentimento perante a SifG22 ou, na falta desta, perante a Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD).

12. Informações para consumidores

Quando o usuário atuar como consumidor ou usuário no sentido do Real Decreto Legislativo espanhol 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Usuários (LGDCU), serão aplicáveis as disposições imperativas que a legislação reconhece a seu favor.

Em conformidade com o Regulamento (UE) 524/2013 sobre resolução de litígios de consumo em linha, os consumidores residentes na União Europeia podem acessar a plataforma europeia de resolução de litígios: ec.europa.eu/consumers/odr .

Os consumidores também podem recorrer às autoridades de consumo de sua comunidade autônoma ou às associações de consumidores reconhecidas em seu território.

13. Duração e rescisão

A prestação do serviço do site tem, em princípio, duração indeterminada. A SifG22 poderá encerrar ou suspender o acesso aos serviços a qualquer momento, sem prejuízo do que tiver sido disposto em condições particulares.

Sempre que for razoavelmente possível, a SifG22 avisará previamente sobre o encerramento ou a suspensão dos serviços. As disposições que, por sua natureza, se destinem a subsistir após o encerramento (propriedade intelectual, exoneração de responsabilidade, lei aplicável e foro) continuarão em vigor.

14. Notificações

Toda notificação ao usuário poderá ser feita mediante publicação no site, por mensagem ao endereço de e-mail fornecido pelo usuário ou, quando for o caso, pelo app SifG22. As notificações à SifG22 deverão ser enviadas ao e-mail support@sifg.net.

15. Nulidade parcial

Se alguma disposição destes termos for declarada nula ou inaplicável, total ou parcialmente, por uma autoridade competente, as demais cláusulas manterão plena vigência. A cláusula afetada será substituída, quando for o caso, por outra que, sendo válida, persiga a mesma finalidade.

16. Lei aplicável e foro

Os presentes termos são regidos pela legislação espanhola e pelo Direito da União Europeia, quando aplicável.

Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente do acesso ou do uso do site, as partes submetem-se aos Juízos e Tribunais do domicílio do usuário consumidor, conforme o previsto na legislação de defesa do consumidor. Quando o usuário não tiver a condição de consumidor, as partes submetem-se, com renúncia expressa a qualquer outro foro, aos Juízos e Tribunais do domicílio do prestador do serviço.

O disposto acima não prejudica o direito do consumidor de submeter suas reclamações a mecanismos de resolução alternativa de litígios ou à plataforma europeia de resolução de litígios em linha mencionada na seção 12.

17. Contato

Para qualquer dúvida, sugestão ou reclamação relacionada a estes termos:

• E-mail: support@sifg.net
• Página de ajuda: help.sifg.net
• Formulário de contato: Sobre nós